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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 17:30

Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos

A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 16:30

Fundação estadual não pode negar cadastro a produto registrado na Anvisa

do cadastramento para sua comercialização não se sobrepõe à decisão tomada pela Anvisa, forte na competência constitucional atribuída à União"
Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 16:15

Servidor acumula funções e vai ter que devolver R$ 61,9 mil

constitucionais, deve ser tida como irregular, já que viola a ordem constitucional, a lealdade às instituições e os princípios administrativos
Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 13:15

Candidato que questionou correção de prova continua em concurso

constitucional da publicidade, por não ter divulgado os critérios objetivos de correção utilizados pela banca examinadora
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 12:30

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado

que violaria o princípio constitucional da legalidade em sentido estrito e da reserva legal
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 14:40

TJSP acolhe parecer da PGJ a respeito de Lei da Ficha Limpa municipal

O TJSP julgou constitucional a lei que instituiu a "Ficha Limpa Municipal", rejeitando as alegações
Doutrina » Eleitoral Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 11:19

Audiências Públicas para o pleito 2012

resoluções que, por delegação constitucional expressa, deverá expedir regulamentando o pleito que se aproxima
Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 12:10

IRPF tem sido aumentado de forma ilegal e inconstitucional

carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na Legalidade Tributária
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 10:00

Apelação cível. Família. Separação.

Pedido de separação judicial que se mostra juridicamente possível, pois a emenda constitucional nº
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 14:23

Juíza cassa liminar da SP Alimentação e Câmara Cível do TJ decide que empresa remanescente na licitação pode assumir contrato

contratual, observando o processo legal, ?para que não ocorra afronta a princípio constante do texto constitucional?
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 14:32

ISSQN não incide sobre locação de bens móveis

O relator do reexame explicou que a matriz constitucional do ISSQN permite apenas a tributação de
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 13:16

Portador de cirrose será indenizado por demissão após retorno de licença médica

dispensá-lo, a empregadora estava ciente da doença grave de que ele era portador, violando, assim, o direito constitucional à saúde
Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 13:18

STJ revoga liminar e autoriza bloqueio de verbas do município de Cuiabá

precatório. Sequestro não teria levado em conta o novo regime especial para pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Julho de 2010 - 01:00

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, I e IV do CP). Pretendida impronúncia.

, atribuindo-se à Corte de Jurados Leigos a incumbência de dirimir quaisquer dúvidas quanto à autoria, impositivo constitucional.
Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 11:58

Condenados por tráfico internacional de drogas têm pedido de liberdade negado

interrogatório, feito por meio de videoconferência, afrontaria a garantia constitucional do devido processo legal.
Legislação » Decretos Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.137, de 29 de março de 2010.

com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 20:38

PEC proíbe que suplente seja parente do senador titular

Tramita na Câmara proposta de emenda constitucional segundo a qual cada senador será eleito com um
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 20:08

STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia

O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 19:32

Juiz descarta exame que atesta embriaguez de ex-deputado em acidente no PR

consentimento do suspeito, protegido pelo direito constitucional de não produzir provas contra si.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00

Agravo retido. Não conhecimento. CSLL. Receitas de exportação. Incidência. EC nº 33/01. Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Imunidade.

Agravo de instrumento. Constitucional. Tributário. Legitimidade da incidência da CSSL sobre

Exibindo resultado de 1181 até 1200 de um total de 17995

A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de

do cadastramento para sua comercialização não se sobrepõe à decisão tomada pela Anvisa, forte na competência constitucional atribuída à União"

constitucionais, deve ser tida como irregular, já que viola a ordem constitucional, a lealdade às instituições e os princípios administrativos

constitucional da publicidade, por não ter divulgado os critérios objetivos de correção utilizados pela banca examinadora

que violaria o princípio constitucional da legalidade em sentido estrito e da reserva legal

O TJSP julgou constitucional a lei que instituiu a "Ficha Limpa Municipal", rejeitando as alegações

resoluções que, por delegação constitucional expressa, deverá expedir regulamentando o pleito que se aproxima

carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na Legalidade Tributária

Pedido de separação judicial que se mostra juridicamente possível, pois a emenda constitucional nº

contratual, observando o processo legal, ?para que não ocorra afronta a princípio constante do texto constitucional?

O relator do reexame explicou que a matriz constitucional do ISSQN permite apenas a tributação de

dispensá-lo, a empregadora estava ciente da doença grave de que ele era portador, violando, assim, o direito constitucional à saúde

precatório. Sequestro não teria levado em conta o novo regime especial para pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional

, atribuindo-se à Corte de Jurados Leigos a incumbência de dirimir quaisquer dúvidas quanto à autoria, impositivo constitucional.

interrogatório, feito por meio de videoconferência, afrontaria a garantia constitucional do devido processo legal.

com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Tramita na Câmara proposta de emenda constitucional segundo a qual cada senador será eleito com um

O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do

consentimento do suspeito, protegido pelo direito constitucional de não produzir provas contra si.

Agravo de instrumento. Constitucional. Tributário. Legitimidade da incidência da CSSL sobre

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